Quinta-feira,
10 de outubro, 2013
Acabamos de aprovar no
plenário da Câmara o projeto de lei que dispensa as associações de moradores do
pagamento de taxas e emolumentos remuneratórios necessários a sua adaptação ao
Código Civil e a seu enquadramento como organizações da sociedade civil de
interesse público (Oscips). A medida é importante para as associações
promoverem suas ações, pois muitas vezes essas organizações não têm condições
de arcar com o pagamento dos atos de registro.
Paulo Fernando dos Santos,
o Paulão do PT alagoano,
deputado federal.
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