O famigerado PL 4330/2004 de
autoria do mafioso e sacana de-PUTA-do Sandro Mabel, do PMDB de Goiás, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as
relações de trabalho dele decorrentes, foi
criado no intuito de possibilitar que serviços terceirizados sejam
contratados para atividades de qualquer natureza, isto é, não prevê limites
quanto ao tipo de serviço que pode ser terceirizado. É bom salientar que em
setembro de 2013, o operador-mafioso de-PUTA-do Eduardo (a)Cunha apresentou
um Requerimento de Urgência (conforme Artigo 155 do RICD) à época líder do
seu partido (pmdb) em plenário para aprovação, mas não conseguiu êxito.
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A nova legislação abre as portas
para que as empresas possam terceirizar todas as suas atividades.
Atualmente somente o que não faz parte da atividade-fim pode ser delegado
a outras empresas, como, por exemplo, a limpeza, a segurança e a manutenção de
máquinas.
O salário de trabalhadores
terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais, segundo o Dieese
(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). No
setor bancário, a diferença é ainda maior, pois eles ganham em média um terço
do salário dos contratados. Segundo o Sindicato dos Bancários do estado de São
Paulo, eles não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis
horas.
Terceirizados trabalham, em média,
três horas a mais por semana do que os contratados diretamente. Com mais
empregados fazendo jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os
setores. Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a
trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959
novas vagas, segundo o Dieese.
Os terceirizados são os empregados
que mais sofrem acidentes. Na Petrobras, como exemplo maior, mais de 80% dos
mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada
porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e
econômicas.
A maior ocorrência de denúncias de
discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e
vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores. Com
refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a
percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda categoria”.
Terceirizados que trabalham em um
mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de
setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por
benefícios.
Se aprovado o famigerado PL4330,
ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos
trabalhistas porque a relação entre a empresa e o servidor terceirizado fica
mais distante e muito mais difícil de ser comprovada. No mês de dezembro de
2014, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre
terceirização na fila para serem julgados e a perspectiva dos juízes é de que
esse número aumente. Sabe o porquê ? É muito mais difícil provar a
responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.
Casos de corrupção como o do bicheiro
Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal, o corrupto José
Roberto Arruda, envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos
casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para
desviar dinheiro do Estado.
Empresas menores pagam menos
impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas
menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação
da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao SUS - Sistema Único
de Saúde. Segundo ministros do TST, isso acontece porque os trabalhadores
terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com
maior frequência, o que gera gastos maiores ao setor público.
Se o Congresso Brasileiro aprovar esse Projeto da forma como ele está,
significa PRECARIZAR o trabalho, eliminar os FUNDAMENTOS da CLT e acabar com a
maioria da obrigatoriedade do Concurso Público.
Terá reflexos terríveis nos salários dos trabalhadores, na qualidade dos
serviços prestados e dificultando até o direito do consumidor. Esse Projeto é
um verdadeiro atentado ao SUS e ao serviço público de uma maneira geral.
Quem se beneficia com ele ? Claro que é o poder econômico capitaneado pelo
deslumbrado e fascista Presidente da Câmara dos de-PUTA-dos Eduardo (a)Cunha.
Fonte: Saite
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