O projeto de lei 21626/11 – conhecido
como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e
garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma
espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres
de usuários e provedores da web no Brasil.
O marco civil proíbe o acesso de
terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca
garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados
pessoais. Molon ressalta que o marco civil é "apenas um primeiro passo em
direção a uma legislação sobre internet no país", mas que não encerra o
assunto.
"É uma espécie de lei
guarda-chuva, uma lei maior debaixo da qual virão depois outras leis regulando
ou determinando áreas específicas da internet, como por exemplo o comércio
eletrônico."
Os
usuários de internet no Brasil têm direito
Inviolabilidade e sigilo de suas
comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem
mudar isso;
Não suspensão de sua conexão, exceto
em casos de não pagamento;
Manutenção da qualidade contratada da
sua conexão;
Informações claras nos contratos de
prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre
proteção de dados pessoais;
Não fornecimento a terceiros sobre
registros de conexão à internet.
Os provedores são obrigados
Manter os registros de conexão sob
sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados
por ordem judicial.
O Marco Civil estabelece que a guarda
de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão
guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.
O Marco defende que os governos em
todas as instâncias devem dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos
abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver ações de capacitação
para o uso da internet; e estabelecer mecanismos de governança transparente. O
projeto de lei também diz que o governo deve usar a internet para promover a
educação e o fomento cultural.
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