O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) da cidade de Arapiraca, em Alagoas, elaborou Projeto de Lei que tem o fundamento de unir os órgãos de trânsito desta cidade para regulamentar o uso de veículos de até 50CC – as conhecidas cinquentinhas.
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Arapiraca e o Departamento de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL) fiscalizarão os veículos de até 50 cilindradas que circulam pela cidade e a região do Agreste alagoano.
A preocupação maior é que os condutores destas cinquentinhas são pessoas de menor idade e não possuírem qualificação para tal.
Segundo o tenente Nunes, Comandante do Pelotão de Trânsito pelo Posto Rodoviário do 3º BPM (Batalhão da Polícia Militar) de Alagoas “o indivíduo que se submete ao trânsito está sujeito a três campos de responsabilidades: administrativo (decorrentes das infrações de trânsito que venha cometer), penal (insurgente dos crimes de trânsito que podem ser cometidos) e cível (circunstanciado por uma possível reparação de danos materiais resultante de culpa em um acidente de trânsito)”. Segundo ele, este Projeto de Lei visa registrar e licenciar as cinquentinhas, possibilitando que tais veículos venham a ser autuados quando cometerem qualquer infração de trânsito, diminuindo, assim, o número de condutores despreparados e por consequência aumentar a segurança no trânsito dentro da cidade.
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