Câmara aprova projeto que regulamenta direito de resposta a
ofensas pela mídia
Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
A
Câmara dos Deputados aprovou ontem (20), por 318 votos a 79, o Projeto de Lei
(PL) 6446/13, do Senado, que regulamenta o direito de resposta nos meios de
comunicação, mas exclui os comentários feitos por usuários da internet nas
páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
O texto
determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) que for ofendida
por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação
social independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou
transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de
informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a
marca ou a imagem”.
Segundo
a proposta, a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo
espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida
no prazo de 60 dias, “contado da data de cada divulgação, publicação ou
transmissão da matéria ofensiva”.
Como
sofreu mudanças, o projeto será novamente analisado pelo Senado. Entre as
modificações, está o direito de garantir que a retratação seja feita, se assim
desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que foi praticada a ofensa.
Entretanto, os deputados retiraram do texto dispositivo que permitia ao ofendido,
no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de
dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente.
A
aprovação foi comemorada pelo vice-líder do PT, Henrique Fontana (RS), para
quem a iniciativa é um avanço “Quem tiver a honra ofendida por qualquer
publicação poderá obter de forma rápida o direito de resposta, definido
rapidamente por um juiz na instância em que esse cidadão foi ofendido. Algo
fundamental em qualquer democracia”, disse.
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