Justiça determina suspensão de propaganda do
governo sobre Previdência
Magistrada
entende que uso de recursos públicos em peças é irregular por não terem caráter
educativo ou informativo
Reprodução
Uma das peças que teve a suspensão determinada afirma:
"Ou reforma a Previdência, ou ela quebra".
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul
determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os
anúncios do governo federal de Michel Temer sobre a reforma
da previdência em
rádios, televisão, publicações impressas e internet, sob pena de multa diária
de 100 mil reais. A União será intimada e terá 72 horas para se manifestar.
De acordo com a decisão da juíza federal
Marciane Bonzanini, a União não poderia utilizar recursos públicos para promover
o projeto de reforma, pois as propagandas não possuiriam caráter educativo, informativo ou
de orientação social, como exige a Constituição.
Proposta por um grupo de sindicatos
gaúchos, a ação aponta que, além do uso de recursos públicos irregulares, a
campanha não atende ao caráter educativo por "não apresentar informações
sobre os direitos previdenciários dos trabalhadores e segurados" e
classifica as peças publicitárias como "propaganda enganosa".
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