Rosa Weber rejeita homenagem da Assembleia Legislativa do RN após deputados não votarem projeto que cria mecanismo de combate à tortura
A presidenta do Conselho Nacional
de Justiça e ministra do Superior Tribunal Federal-STF, Rosa Weber, rejeitou uma homenagem que a Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte estava programando para oferecê-la durante a
passagem dela pelo estado no final deste mês. julho. A ministra desembarca em Natal dia
27 para fiscalizar as ações realizadas pela secretaria de Administração
Penitenciaria do RN e pelo Judiciário estadual no complexo de Alcaçuz, após denúncias
de tortura e outras violações aos Direitos Humanos no presídio.
Weber, que receberia o título de cidadã
norte-rio-grandense, recusou a honraria porque os deputados estaduais ainda não
votaram o projeto de lei que cria o mecanismo estadual de prevenção e combate à
tortura no Estado, órgão formado por peritos independentes e com autonomia para
fiscalizar maus-tratos nos presídios brasileiros.
O projeto foi encaminhado a ALRN em abril de 2022 pela governadora Fatima Bezerra (PT) e tramita há mais de 1 ano na Casa. Na semana passada, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado, Zeneide Maia, supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional do RN, se empenhou pessoalmente em convencer os líderes partidários a dispensarem a tramitação do PL para aprová-lo antes da visita de Rosa Weber ao Estado.
Os parlamentares teriam garantido que atenderiam o pedido da magistrada, mas dois deles (da bancada de Oposição), Gustavo Carvalho (PSDB) e Luiz Eduardo (Solidariedade) descumpriram o acordo.
Pelas regras do regimento interno da ALRN, sem
a unanimidade do colégio de líderes, não há dispensa de tramitação.
O presidente da Casa Ezequiel Ferreira de Souza(PSDB) e o líder do Governo, Francisco do PT, também tentaram convencer os colegas a
levar a mensagem direto para o plenário, mas Gustavo e Luiz se mantiveram
irredutíveis, alegando que precisavam ouvir os sindicatos dos agentes
penitenciários, categoria sobre a qual pesam várias denúncias de violações nos
presídios.
Há notícias fidedignas de que Rosa
Weber ficou tão irritadíssima com a postura da ALRN, que não aceitou sequer
receber representantes do legislativo estadual em uma reunião fechada.
Sem citar nomes de pessoas ou entidades de
classe, o CNJ encaminhou ao Estado uma nota oficial afirmando que os Comitês e
Mecanismos são “estruturas essencialmente importantes, destinadas a fortalecer
o sistema de prevenção de combate a tortura e maus tratos”.
O documento é assinado pelo juiz auxiliar
da Presidência do CNJ Geraldo Sant’Ana Lanfredi ressalta ser “importante referir que a
Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu de modo inédito a prática da
tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ela
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-la, se
omitirem. A Lei nº 9.455/97, inclusive, prevê a definição e a punição do crime,
mas, acentua-se que ainda no ano de 1989, o Estado Brasileiro assinou a
Convenção da ONU contra a tortura”.
O juiz Landredi afirma que é importante que “o Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte atue, alinhado à política deste Conselho Nacional de Justiça, pela viabilização legislativa e material que conduza à criação, ao financiamento e à promoção do trabalho e funcionamento dessas estruturas e do próprio mecanismo local, habilitando-o à atuação nesse importante Estado do país”.
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