Conheça alguns motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal
não irá sequer ajudar a resolver o problema na segurança pública no Brasil
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal está discutindo a
redução da maioridade penal e o tema é considerado prioritário pela Bancada da
Bala. A votação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 171/93 foi adiada mas
a discussão continua quente no congresso e também na sociedade civil. Separamos
aqui 18 motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal não resolve o
problema na segurança pública
Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional
A partir
dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a
lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas
previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para
uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido.
Porque a lei já existe, resta ser cumprida
O ECA
prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano,
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e
internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de
cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Muitos
adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições
preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum.
Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
Não há dados
que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de
criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema
penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos
reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência,
Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência
Muitos
estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO
HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas
e a diminuição dos índices de violência.
Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial
Diferentemente
do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm
divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em
desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.
De uma
lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de
responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.
Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado
A
Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico
dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos
fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados
internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tal
doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam
respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e
operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e
socioeducativa.
Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa
A
constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como
educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade
do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.
O
adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de
injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da
população.
Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir
A
educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é
realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo.
Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos
conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado
em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.
Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso
com a juventude
O Brasil
não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos
adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito
a aumentar os índices de criminalidade da juventude.
Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável
A
Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da
Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de
desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18
anos. A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente
deve ou não ser punido como um adulto.
Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e
adolescentes do crime
Se
reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.
O
problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um
país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de
planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de
urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.
Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!
A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da
violência. Apenas fingir que há “justiça”.
Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais
fácil prender do que educar.
As causas da violência e da desigualdade social não se
resolverão com adoção de leis penais mais severas.
É mais fácil quebrar o termômetro do que enfrentar com seriedade a
infecção que gera a febre?
O UNICEF expressa sua posição contrária à
redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não
conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das
emoções.
O CRP
(Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia
contra a Redução da idade penal.
CNBB,
OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no
país.
